Termos e Condições do a28com

1 Definições

Para fins da interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído nesta cláusula, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• "a28com" ou "Plataforma": refere-se ao conjunto de serviços de entretenimento online disponibilizados em https://a28com.app, incluindo, mas não se limitando a, slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma, que aceite os presentes Termos e utilize os serviços oferecidos.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, associado a um endereço de e-mail, CPF e senha de acesso.
• "Saldo Real": montante em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas reais na Plataforma.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de serem convertidos em Saldo Real ou sacados.
• "Rollover": número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes que o Usuário possa solicitar o saque do valor correspondente.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no território nacional.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de apostas no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços do a28com pressupõem a leitura integral e a aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições, políticas e avisos constantes do presente documento, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma.

Ao concluir o processo de cadastro, marcar a caixa de aceite ("Li e concordo com os Termos e Condições") ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta de forma inequívoca sua concordância com as disposições aqui estabelecidas, formando um contrato vinculante entre o Usuário e o a28com.

Estes Termos e Condições encontram-se disponíveis permanentemente na Plataforma e podem ser consultados, salvos e impressos a qualquer momento pelo Usuário.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do a28com, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa na Plataforma ou em qualquer cadastro de autoexclusão reconhecido pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores do a28com ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF. A constatação de cadastros duplicados resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo documento, bem como no cancelamento de eventuais saldos bônus associados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às regulamentações da SPA, o a28com adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários cadastrados. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a liberação de saques acima de determinados valores e para o desbloqueio de funcionalidades avançadas da Plataforma.

4.1 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário deverá apresentar, mediante envio de imagens nítidas pelo painel da conta:

• Documento oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte Brasileiro;
• CPF ou comprovante de inscrição no CPF;
• Comprovante de residência em nome do Usuário com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade apresentado, se solicitada pela equipe de verificação.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas do recebimento completo da documentação solicitada. O a28com poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário para a conclusão do processo de verificação.

5 Uso da Conta

5.1 Segurança e Sigilo

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O a28com recomenda fortemente a criação de senhas complexas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do a28com pelo endereço [email protected]. O a28com não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando o Usuário não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas.

5.2 Uso Pessoal e Intransferível

A conta no a28com é estritamente pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso, bem como a utilização da conta em nome de terceiros ou a cessão de qualquer direito decorrente do cadastro. O saldo disponível na conta não pode ser transferido para outras contas dentro da Plataforma.

5.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, notificando o a28com de qualquer alteração relevante — especialmente mudança de endereço, número de telefone ou endereço de e-mail — por meio do painel de conta ou pelo suporte.

6 Depósitos e Saques

6.1 Métodos de Pagamento

O a28com aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Usuário e as condições operacionais do momento.

6.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O a28com não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas cobradas pelo banco ou operadora financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

6.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sujeitos à conclusão da verificação de identidade KYC. Os saques são realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do próprio Usuário, conforme documentação verificada. É vedado o saque para contas de terceiros.

6.4 Prazo de Prescrição de Saldo

Contas sem atividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O a28com notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de inatividade. Após 24 (vinte e quatro) meses de inatividade total, o saldo remanescente poderá ser cancelado, respeitadas as normas regulatórias vigentes.

7 Bônus e Promoções

O a28com oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas divulgadas no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo Saldo Bônus concedido pelo a28com está sujeito a requisito de apostas (rollover), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado. O rollover padrão da Plataforma é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição específica diversa informada na promoção correspondente.

• Apostas em slots contribuem com 100% para o cumprimento do rollover;
• Apostas em cassino ao vivo contribuem com 10% a 20%, conforme o jogo;
• Apostas esportivas com odds abaixo de 1,50 não contribuem para o rollover;
• Crash games contribuem com 50% para o cumprimento do rollover.

7.2 Validade dos Bônus

Os bônus concedidos têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na conta, salvo prazo diverso informado na promoção. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a indenização ou crédito substituto.

8 Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo e categoria de aposta disponível na Plataforma possui suas próprias regras específicas, disponíveis no momento da seleção do jogo ou mercado de aposta. O Usuário declara conhecer e aceitar as regras do jogo ou modalidade escolhida antes de realizar qualquer aposta.

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no a28com são do tipo quota fixa (fixed odds). Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário. O a28com reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erro manifesto nas odds, dados incorretos de evento ou falha técnica comprovada. Em caso de cancelamento de um evento antes de seu término, as regras específicas do mercado afetado determinarão se a aposta será anulada ou mantida com resultado parcial.

8.2 Jogos de Casino e Slots

Todos os jogos de casino e slots disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores licenciados e certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade de cada rodada.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta ou rodada de jogo, o a28com adotará os procedimentos recomendados pelo fornecedor do jogo. Se um erro técnico impedir a conclusão adequada de uma rodada, a aposta correspondente será anulada e o valor apostado devolvido ao Usuário, sem incidência de juros ou correção monetária.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, no âmbito do uso da Plataforma, praticar qualquer das condutas abaixo relacionadas:

• Fraude e adulteração: utilizar software, bot, script automatizado, emulador ou qualquer artifício tecnológico para manipular resultados de jogos, acessar contas de terceiros ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Múltiplas contas: criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros, com o objetivo de acumular bônus ou circumventar limites estabelecidos;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a Plataforma para qualquer finalidade relacionada à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou quaisquer outras atividades ilícitas, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Abuso de bônus: explorar brechas nas regras promocionais, coordenar apostas em grupo com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem de bônus) ou qualquer outra prática considerada abusiva;
• Acesso não autorizado: tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas administrativos ou dados de outros Usuários por meio de técnicas de invasão, engenharia social ou qualquer outro método;
• Uso indevido por menor de idade: permitir ou facilitar o acesso de pessoas menores de 18 anos aos serviços da Plataforma;
• Informações falsas: fornecer dados cadastrais falsos, documentos adulterados ou impersonar outra pessoa durante o processo de verificação KYC.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do a28com, em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; cancelamento de saldos bônus e ganhos associados a condutas irregulares; retenção de saques pendentes para investigação; e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

10 Privacidade e LGPD

O a28com trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra o presente instrumento por referência.

O Usuário tem direito, a qualquer tempo, de: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD; e revogar o consentimento dado para finalidades não obrigatórias. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo endereço [email protected].

11 Jogo Responsável

O a28com está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis pelo painel da conta do Usuário:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal: o Usuário pode definir tetos para seus depósitos em cada período;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer o valor máximo de perdas aceitável em determinado período;
• Controle de tempo de sessão: alertas e limites de tempo para sessões de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à Plataforma por período determinado (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do Usuário, com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e organizações especializadas em tratamento de dependência, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

12 Limitação de Responsabilidade

O a28com disponibiliza seus serviços no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas do Usuário. O a28com envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante que o acesso será contínuo, livre de interrupções ou falhas técnicas decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

Em nenhuma hipótese o a28com será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação: lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de jogo, danos morais decorrentes de interrupção temporária do serviço ou atrasos no processamento de transações financeiras causados por terceiros (bancos, processadoras de pagamento, provedores de internet).

A responsabilidade total do a28com perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese admitida em lei, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma a28com — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, layouts, interfaces, imagens, gráficos, sons, código-fonte e demais elementos que compõem o site — é de titularidade exclusiva do a28com ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedada ao Usuário qualquer forma de reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou uso comercial de qualquer elemento protegido por propriedade intelectual da Plataforma sem prévia autorização expressa e por escrito do a28com. O uso autorizado dos serviços da Plataforma não implica, em nenhuma hipótese, a concessão de licença ou direito sobre qualquer elemento da propriedade intelectual do a28com.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Para que o encerramento seja processado, o Usuário deverá sacar previamente qualquer saldo real disponível. Saldos bônus com rollover incompleto serão cancelados sem direito a ressarcimento.

14.2 Encerramento pelo a28com

O a28com reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Uso da Plataforma por menor de idade;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme disposto na cláusula 6.4.

Em caso de encerramento por conduta irregular, o a28com reserva-se o direito de reter os valores em conta pendentes de verificação pelo período necessário à conclusão das investigações internas e, se aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

15 Alterações nos Termos

O a28com reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando a alteração for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma, identificada pela data da última atualização. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão. A continuidade do uso da Plataforma após essa data implica aceitação tácita das modificações.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias emanadas da SPA e do Banco Central do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte do a28com, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação da parte contrária.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o a28com pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (atendimento em português, 24h por dia, 7 dias por semana)
• Chat ao vivo: disponível dentro da Plataforma após o a28com Login
• Central de FAQ: a28com.app/faq

O a28com compromete-se a responder todas as solicitações recebidas por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).